Produção de tablets: Amazonas vai ao Supremo contra SP

Governo do Estado considera inconstitucional o incentivo oferecido por São Paulo já que o mesmo não foi aprovado no Confaz.

O Governo do Amazonas vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Governo de São Paulo em face do decreto 57.144/11, que desonera a comercialização de tablets fabricados naquele Estado.

Ocorre que há menos de um mês, o STF decidiu que qualquer incentivo de ICMS só poderia ser concedido após aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda de todas as unidades da Federação. 

Na prática, o decreto paulista elimina a incidência do imposto, incentivando a produção de tablets em São Paulo. Com esse incentivo, o Estado do Sudeste adquire uma grande vantagem na atração de fabricantes desses equipamentos, em detrimento de outros centros produtivos, principalmente, a Zona Franca de Manaus. O decreto, assinado pelo governador Geraldo Alckmin, foi publicado na edição desta terça-feira, no Diário Oficial de São Paulo.

Vale ressaltar que o Polo Industrial de Manaus já conta com projetos aprovados visando a fabricação de tablets: as empresas Samsung e Positivo Informática, por exemplo, tiveram seus projetos aprovados na última reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam), que avalia a concessão de incentivos fiscais de ICMS no Estado.

A concessão de incentivos fiscais por outros Estados sempre foi combatida pelos defensores da Zona Franca sob o argumento de que a Constituição Federal garante ao modelo a exclusividade nessa ferramenta de desenvolvimento.

Na ação que está sendo preparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com auxílio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), o Governo do Amazonas vai sustentar que a medida é ilegal, tanto na forma, por não ter sido submetida ao Confaz,  quanto no conteúdo, porque não pode haver regime de tributação diferenciado para um mesmo produto.

Omar Aziz lembrou que o Amazonas já recorreu outras vezes em relação a incentivos de ICMS concedidos por São Paulo e também pelo Paraná. “São Paulo recuou, mas depois reeditou o decreto de forma um pouco diferenciada, burlando o que o Supremo tinha decidido”, disse o governador.

Em conversa com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o governador Omar Aziz cobrou providências contra os Estados de Santa Catarina e Espírito Santo, que estão importando condicionador de ar split da China sem cobrar ICMS.